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A Justiça de São Paulo proferiu a primeira decisão condenando um proprietário de canal no YouTube por promover o acesso ilegal a canais de TV por assinatura. A ação foi movida pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), representada pelo escritório Siqueira Castro Advogados.
O juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, determinou que o proprietário do canal Café Tecnológico removesse qualquer conteúdo que viole os direitos das programadoras e prestadoras de serviços de TV por assinatura, sob pena de multa diária.
O canal Café Tecnológico, que hoje conta com 38,5 mil inscritos no YouTube, vinha postando diversos vídeos nesta plataforma e no Facebook, com ofertas de equipamentos e tutoriais sobre como acessar ilegalmente canais de TV por assinatura, sem pagar pelo serviço.
O juiz entendeu que “o intuito claro do requerido (Café Tecnológico) era guiar os frequentadores de suas páginas na rede no sentido da obtenção de acesso aos conteúdos restritos dos associados da requerente (ABTA)…, auferindo vantagens patrimoniais por isto, especialmente com a remuneração, pelos provedores das aplicações mencionadas (YouTube e Facebook), proporcional aos acessos de usuários, não se tratando de meros comentários desinteressados, no exercício da liberdade de expressão”.
Além de determinar a remoção do conteúdo ilegal do canal, o juiz condenou o proprietário do Café Tecnológico a pagar multa diária por postagem indevida e a indenizar a ABTA pelo dano material causado às operadoras do setor. O valor da indenização será apurado de acordo com o que estas empresas deixaram de ganhar com os vídeos postados.
A ABTA também está monitorando as atividades de outros canais no YouTube e em redes sociais que publiquem conteúdos ilegais, como listas de canais, filmes e séries de acesso “gratuito”, além de tutoriais e comparativos de aparelhos ou aplicativos destinados a uso ilícito (como Megabox, HtvBox, Kodi, Dejavu, IPTV, ITVGo, etc).
Os proprietários de outros canais que incentivem a prática de pirataria dos canais de TV por assinatura também devem ser acionados judicialmente pela ABTA.
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